ALEGO:Encampação da Enel em Goiás
O Processo Legislativo nº 7034/2019, que pede a encampação da Enel Goiás pelo Estado, já aprovado em primeira votação, vai passar por ajustes em sua redação, antes de ser submetido à segunda votação pela Casa de leis. A informação foi confirmada durante a sessão plenária desta quinta-feira, 27, pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB). O projeto em questão, assinado pelo presidente da Alego, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) e por Bruno Peixoto, pede a rescisão do contrato de concessão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação do serviço.
Peixoto justificou as razões dos ajustes que serão feitos na propositura, especialmente sobre a regulamentação da matéria. “Estamos verificando se poderá ser feito por regulamentação. Juntamente com o presidente Lissauer tomamos a decisão de aguardar e, estamos analisando, a possibilidade de suprir essas falhas através de regulamentação. O líder do Governo diz que um dos pontos a serem ajustados diz respeito ao prazo para regulamentação da lei, estipulado na proposta em 72 horas. “Nós precisamos de um tempo maior até mesmo para organizar a liberação por parte do Governo federal”, disse.
Um outro debate sobre o assunto trata da possibilidade de reapresentação da matéria, admitida pelo líder do Governo. “É uma possibilidade a reapresentação do projeto, organizando essas falhas técnicas. Estamos analisando para tomarmos a melhor decisão. Nós estamos analisando juridicamente para que não existam falhas. Se percebermos que com regulamentação não é possível, há possibilidade de representação de uma nova matéria corrigindo sim, pode ser”, afirmou.
