Deputado Delegado Humberto Teófilo apresenta projeto de lei que beneficia gestantes em concursos públicos
Deputado Delegado Humberto Teófilo( PSL)
O Deputado Delegado Humberto Teófilo( PSL), apresentou nesta terca-feira,02, na Assembléia Legislativa de Goiás, um projeto de lei que permite as mulheres grávidas o direito de remarcar o teste de aptidão física (TAF) em concursos públicos.
Em regra, o candidato não tem direito a nova data para fazer o teste físico quando não houver tal previsão no edital, extensível aos demais candidatos. A remarcação, nesse caso, configuraria vantagem indevida, anti-isonômica, em virtude da ausência de previsão no edital para os outros concorrentes. No caso específico de candidata grávida, o STF admite a remarcação, ainda que sem previsão no edital do concurso.
O projeto de autoria do Deputado Humberto Teófilo tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se for aprovado sem recurso para apreciação em Plenário.
