Deputado Zé Mário defende medidas para reduzir a burocracia no registro de imóveis rurais

Foi protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 839/21,que tem o objetivo de reduzir a burocracia exigida para o registro de imóveis rurais. Para o autor da proposta, deputado  Zé Mário Schreiner (DEM-GO), é de fundamental importância retirar a exigência  das assinaturas de proprietários de imóveis vizinhos, quando há a necessidade de inserir ou alterar o perímetro do imóvel.

De acordo com a Lei dos Cartórios, quando um imóvel rural tem alteração em seu perímetro deve-se fazer um registro da alteração. Além disso, é exigida a prévia assinatura dos proprietários de imóveis vizinhos, os chamados imóveis confrontantes. 

“Esta é uma exigência que dificulta não apenas a adequação jurídica do imóvel, mas também o georreferenciamento das terras, que fica condicionado à entrega das assinaturas. Sendo assim, o projeto vem para retirar essa formalidade e aumentar a segurança jurídica dos proprietários”, explica o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, é importante ressaltar que a dispensa da assinatura prévia não vai excluir a possibilidade de os confrontantes contestarem o registro posteriormente.

MP 910/19

A exigência prévia de assinatura dos proprietários de imóveis vizinhos, em propriedades rurais, já tinha sido dispensada por meio da Medida Provisória 910 de 2019. Porém, essa MP acabou não sendo mantida por ausência de deliberação da Câmara dos Deputados. O PL do deputado Zé Mário vem não apenas para dispensar, mas para proibir essa exigência.