Governo do DF passa a ter autonomia de gestão dos recursos de segurança
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta última terça-feira (24) Medida Provisória que regulamenta fundo constitucional e de autonomia administrativa do Governo do Distrito Federal. A medida passa a valer a partir da sua edição no Diário Oficial da União. Bolsonaro assinou também Proposta de Emenda à Constituição que transfere o Fundo Constitucional da União para o governo do DF. A proposta deverá ser analisada pelo Congresso Nacional.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, disse que o grande benefício é dar ao Governo do Distrito Federal a autonomia para fazer a gestão das forças de segurança pública e dos recursos destinados pelo Fundo Constitucional que hoje ficam sob responsabilidade da União.
“Na prática, a Constituição diz que a União tem que organizar e manter Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal mas quem cuida é o governador. Mas ele não paga, não tem recursos para isso. Então, estamos transferindo recursos que a Constituição prevê que é deles e transferindo a responsabilidade para eles fazerem a gestão”, explicou.
Com isso, caberá ao Governo do Distrito Federal definir possíveis reajustes às forças de segurança. Ao sair do Palácio da Alvorada onde se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, explicou que a medida provisória trata do Fundo Constitucional e transfere para o Distrito Federal o poder de gerir esse fundo, inclusive no que diz respeito à contratação, concursos públicos e concessão de reajustes.
“O que está na Medida Provisória é a regulamentação da lei que trata do Fundo Constitucional, transferindo para o Distrito Federal esse poder na concessão de reajuste, no trato com o fundo constitucional e a PEC ela transfere efetivamente os recursos do Fundo Constitucional para a gestão do Distrito Federal”, destacou o governador.
