Major Araújo propõe projeto que revoga lei no Plano Rodoviário Estadual
Deputado Major Araújo (PRP) foto divulgação
O deputado Major Araújo (PRP) está propondo o projeto de lei nº 3926/19 que revoga a Lei nº 17.497, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que interliga os municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba, GO-320 a GO-210, com a extensão de 35 quilômetros.
O texto destaca que a lei em teor possui graves vícios de formalidade tais como a falta do estudo de impacto financeiro devidamente instruído por órgão estatal, e a especificação da fonte que custeará a obra, mas, principalmente, colide frontalmente com princípios de ordem constitucionais, notadamente, da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, esculpidos no cap. do Art. 37, da CF/88, e ressalta ainda que contempla interesses de ordem particular em detrimento ao interesse público.
‘‘Apesar da Lei 17.497 ter sido editada no ano de 2011, somente neste ano de 2019 ela está sendo implementada, pois, atualmente, existem diversas ações em andamento nos trechos iniciados’’, enfatiza Araújo.0
