MP denuncia empresa realizadora de concurso em Quirinópolis por ato lesivo à administração pública

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública por ato lesivo à administração pública contra a Itame Consultoria e Concursos, em razão de irregularidades na condução do Concurso Público nº 1/18, pelo município de Quirinópolis, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para diversos cargos.

Conforme apurado pelo promotor de Justiça Augusto César Borges Souza, foi constatado que a empresa requerida praticou atos lesivos aos interesses da administração pública por meio da arrecadação e destinação indevida dos valores provenientes das taxas de inscrição dos candidatos. O dinheiro foi integralmente apropriado por ela.

Na ação, o promotor requereu a condenação da acionada pela prática de atos lesivos à administração pública tipificados no artigo 5º, inciso IV, alíneas d e f, da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), aplicando-lhe as sanções previstas no art. 6º e no art. 19 da norma.

Essa lei dita que constituem atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

Em relação às sanções requeridas pelo promotor, a norma estabelece que, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da publicação extraordinária da decisão condenatória.

Jornal Comunidade em Destaque com informação da assessoria de comunicação do MPGO