Plenário aprova em 2ª votação PEC que eleva valor destinado às emendas impositivas
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 745/19, a qual aumenta o valor destinado às emendas impositivas. A proposta foi apreciada em segunda e definitiva etapa de discussão e votação pelos deputados estaduais, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 2.
A proposição em questão, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), tem a finalidade de alterar o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás para modificar a vigente regra do orçamento impositivo na execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.
Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM); portanto, ela deverá ser promulgada pelo Poder Legislativo goiano já nos próximos dias.
A votação desta Proposta de Emenda Constitucional foi conduzida pelo presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB).
Valores estabelecidos:
Após acordo suprapartidário construído entre os deputados estaduais e o Governo do Estado, os valores destinados às emendas parlamentares ficaram estabelecidos da seguinte forma:
O índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da saúde. Para 2020, será pago a cada um dos 41 deputados 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo este valor, deverá ser destinado à saúde e educação.
Em 2021, este percentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de saúde de educação e 30% livre. A partir de 2022, o percentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para saúde e educação e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas. 0
