Plenário aprova emenda que estabelece concurso complementar para PcD
Jornal Comunidade em Destaque. O plenário da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (3/10) a proposta de emenda aditiva apresentada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), que autoriza a realização de concurso público complementar específico para pessoas com deficiência (PcD). A emenda, que também cria os cargos efetivos para provimento do quadro permanente do Poder Legislativo, é parte das medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP-GO) para homologação do último certame, realizado no ano passado.
A emenda aprovada, que segue agora para a sanção do Executivo, altera os Anexos 1 e 2 da Lei Municipal número 10.137, de 21 de março de 2018 para acrescentar os seis novos cargos efetivos destinados a candidatos com deficiência. A mudança foi sugerida pelo Ministério Público “em número complementar às faltantes no Edital Número 1/2018, mediante a publicação de novo edital”, afirma a justificativa do projeto. “O TAC surgiu em decorrência de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública que determinou a suspensão do certame e se abster de qualquer ato convocatório até o julgamento final da questão”, diz o texto.
