Postos de Combustíveis podem ficar alerta sobre decreto presidencial
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está divulgando orientações para os postos revendedores de combustíveis atenderem ao Decreto nº 10.634/2021, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços de combustíveis praticados, a fim de garantir o direito ao consumidor de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis.
Com o objetivo de orientar os agentes econômicos, reduzir os custos informacionais para obtenção dos dados requisitados e promover maior aderência ao cumprimento da legislação, a ANP disponibilizou uma página com a consulta às bases de dados com informações tributárias e de preços.
Também disponibilizou modelo exemplificativo do painel para atendimento com os componentes dos preços dos combustíveis automotivos, e que deverá ser obrigatoriamente utilizado nos postos revendedores, para fins de cumprimento do decreto.
O decreto entra em vigência contados 30 dias da publicação e os postos revendedores que não atenderem às disposições ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis.
