Projeto que reduz tributos em Aparecida de Goiânia é aprovado pela Câmara Municipal
Dentre as propostas aprovadas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário; e a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas do município
Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal de Aparecida foram aprovados em sessão extraordinária desta quinta-feira, 31, da Câmara de Vereadores, com vista a facilitar o pagamento de tributos e criar uma cultura de educação fiscal no município.
Dentre os textos aprovados está a alteração do Código Tributário do Município e a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito. Além disso, a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54) TLF -$.doc; e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano).
“O objetivo é proporcionar ao contribuinte melhores condições para pagar suas taxas. Nós acreditamos que tudo aquilo que atende a necessidade do contribuinte é bem-vindo. Ao exercer suas funções com responsabilidade, a administração pública está contribuindo com a conscientização dos direitos e deveres, relacionados aos impostos e à aplicações de recursos públicos, e que isso seja pautado pela justiça fiscal”, sublinhou o prefeito Gustavo Mendanha.
