Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências

Os governadores discutiram em Plenário a PEC 45/2019 Roque de Sá/

A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), nesta terça-feira (29). Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário. 

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.

— Este é um momento histórico, porque o Congresso Nacional reúne sob seu teto, num único evento, os governadores de todas as unidades federativas de nosso país. Ao fazê-lo, estamos abrindo nossas portas para um diálogo franco sobre a reforma tributária, que tanto desejamos e da qual tanto necessitamos. É um momento do qual se orgulhariam grandes nomes da política brasileira, como Juscelino Kubitschek, Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas — apenas para citar alguns entre os muitos homens públicos que foram mestres na arte de dialogar e de fazer política em nosso país.

Autonomia federativa

Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, por exemplo, defendeu a autonomia dos estados quanto à gestão de suas arrecadações. Para ele, é fundamental também se estabelecer um critério de rateio e partilha do FNDR, com vistas à diminuição das desigualdades sociais, especialmente no Norte e no Nordeste.

— A gente entende que o critério tem que ser inversamente proporcional ao PIB, ou utilizar o mesmo critério do Fundo de Participação dos Estados, e esse critério não tem que ser definido por lei complementar, e, sim, por emenda à Constituição. Quanto ao princípio do destino, à transição, nós estamos trabalhando e querendo a redução do prazo de transição, de 50 anos para 26 anos, para que esses benefícios tenham condição de chegar às pessoas o mais rápido possível.

JCD Jornal Comunidade em Destaque com informação da Agência Senado