Restabelecimento da legalidade de colégio militar em Bom Jesus tem aval da Comissão Mista
A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 23, o projeto de lei que introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. A propositura decorre de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Comando-Geral da Polícia Militar.
A PGE evidencia a necessidade do restabelecimento do status de legalidade e constitucionalidade, e recomenda a alteração da Lei nº 14.050, de 2001, para que ela passe a dispor sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Pastor José Antero Ribeiro, que já está em atividade numa unidade escolar existente no município de Bom Jesus, GO. Já a Seduc, por meio de despacho, afirma que o referido colégio, implantado desde 2018, é de grande importância para o município de Bom Jesus .
A propositura, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), protocolada sob o nº 2960/20, já está liberada para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
