Deputado Federal José Nelto vota pela retomada da gratuidade no despacho de bagagens
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O Deputado Federal José Nelto votou nesta terça-feira (26) pela aprovação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.
José Nelto defendeu a proibição das companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
José Nelto ressaltou que as empresas mentiram quando afirmaram que iriam abaixar o preço da passagem caso fosse permitida a cobrança pelo despacho da bagagem. “As passagens ficaram muito mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, além de não haver serviço adequado pelas companhias”, completou o parlamentar.Área de anexos