Deputados aprovam entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, LDO e matérias do Judiciário
Os deputados em plenário, depois de um longo debate, aprovaram em primeira votação o projeto de nº 3843/19 que trata da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. A matéria foi aprovada com 24 votos favoráveis e 10 contrários, e ainda precisa ir à segunda votação.
O que o Plenário aprovou, nesta noite, foi o texto contido no voto do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), que acata emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM) referente a uma modificação do relatório favorável assinado pelo também democrata deputado Dr. Antonio – autor do primeiro relatório sobre o RRF colocado em apreciação pela Comissão Mista.
No texto em questão, confeccionado após acordo entre os Poderes, Álvaro Guimarães propõe a supressão do artigo 2º e de adequação da redação do projeto. A redação suprimida previa que o Plano de Recuperação envolveria ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta.
Ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi rejeitada a emenda do deputado Henrique Arantes (PTB) que assegurava que a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios.
Em Plenário, votaram contra a proposição os deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PRP), Antônio Gomide (PT), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Tião Caroço (PSDB) e Alysson Lima (PRB).
A votação do projeto ocorreu durante deliberação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta segunda-feira, 1º. A segunda e definitiva etapa de apreciação será realizada na próxima quarta-feira, 3, durante sessão ordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), para às 9 horas.
