Lúcia Vânia defende aplicação do ECA no Sistema Socioeducativo
Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), o governo de Goiás promoveu, nesta quinta-feira, 16, o Webnário de Aniversário de 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados no dia 13. Assinado em 1990 o ECA definiu os direitos e deveres de menores de 18 anos e foi o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Secretária da Seds, Lúcia Vânia defendeu que o país ainda precisa avançar na aplicação da lei, em particular em relação ao trabalho infantil, no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e, sobretudo, na aplicação do ECA no Sistema Socioeducativo.
“Dentro dessa rede de proteção e assistência, que prevê direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, os adolescentes em conflito com a lei ainda não estão inseridos.”
Atualmente, no país, 127 mil adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas em unidades socioeducativas. “Em um sistema superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada”, criticou Lúcia Vânia.
