Carolina Ávila, contadora e diretora executiva da NTW Varginha recorda que é importante realizar a declaração do MEI até o dia 31/05/2023 para evitar multas. A documentação deve ser preenchida no portal da Receita, deve ser exposto o faturamento anual do ano anterior à data da declaração.
De acordo com informação do Governo Federal, mesmo se o CNPJ ativo não teve nenhum faturamento no ano de 2022, é obrigatória a declaração. Existem dois modelo de declaração, a original e retificadora, esse segundo modelo é uma versão corrigida do primeiro, e só deve ser usada caso tenha alguma intercorrência na declaração original.
Deve ser declarado o faturamento bruto do ano, ou seja, todas as notas fiscais emitidas. “É importante ressaltar que o valor não pode ser superior a R＄81 mil reais, caso ultrapasse o contribuinte deverá pagar os tributos excedentes e não se enquadrará mais no MEI” finaliza a contadora.
