A Secretaria da Fazenda esclarece que o desconto na multa para pagamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD somente é concedido para cerca de 4 mil contribuintes já notificados e prestes a terem dívidas inscritas na Justiça. Eles têm dívida de aproximadamente R$ 150 milhões.
O desconto varia de 30% a 40% apenas na multa desde que a dívida seja renegociada até o dia 19 deste mês, quando o prazo de notificação completa dois meses.
Com a inscrição na dívida ativa, o contribuinte também será inscrito na Serasa e no Cadin Estadual, o que resulta em limitações do devedor no mercado comercial. O grupo notificado pela Sefaz tem mais de 5 mil autos de infração. A dívida pode ser paga à vista ou parcelada.
Jornal Comunidade em Destaque /Comunicação Setorial – Sefaz
