O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência nos municípios de Rio Verde e de Santo Antônio da Barra.
O objetivo é verificar a existência, a execução e a efetividade das políticas públicas destinadas a esse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, trabalho, cultura, esporte, lazer, habitação, transporte e direitos humanos. A Promotoria também pretende identificar eventuais omissões, falhas estruturais ou práticas discriminatórias, além de verificar o funcionamento das residências inclusivas, especialmente quanto à estrutura física, acessibilidade, inserção comunitária e regularidade do atendimento.
Procedimento tem base na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão
A medida foi formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), na Lei Complementar Estadual n.º 25/98 e na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão.
O procedimento destaca que a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todas (os), sem discriminação, além de impor ao poder público o dever de garantir acessibilidade em espaços públicos, serviços e meios de transporte coletivo.
Também fundamenta a atuação a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto n.º 6.949/2009, que estabelece parâmetros de acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) 2022, aproximadamente 18,6 milhões de brasileiros, o equivalente a 8,9% da população, têm algum tipo de deficiência. Em Goiás, o índice é de cerca de 8,5%. O Censo 2022 aponta ainda que 1,6 milhão de pessoas declararam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que representa 0,8% da população brasileira.
Municípios devem prestar informações em 15 dias
Entre as primeiras providências, foram expedidos ofícios aos prefeitos de Rio Verde e de Santo Antônio da Barra para que, no prazo de 15 dias, informem se há Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência regularmente constituído e em funcionamento, se existe fundo municipal específico e qual foi a destinação dos recursos nos últimos exercícios.
Os gestores também deverão detalhar quais políticas públicas estão em execução, se há plano municipal atualizado, quantas residências inclusivas funcionam nos municípios e quais são as condições de fiscalização desses serviços.
Além disso, foram requisitadas informações sobre a existência de Centro-Dia, protocolos de atendimento prioritário, capacitação de profissionais da rede de saúde, programas de prevenção e combate à violência contra pessoas com deficiência, número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), acessibilidade arquitetônica em prédios públicos, gratuidade no transporte coletivo, reserva de vagas em concursos públicos e políticas habitacionais com prioridade para esse público.
A 8ª Delegacia Regional da Polícia Civil também foi oficiada para informar se há delegacia ou setor especializado no atendimento de vítimas com deficiência nos dois municípios, se existem profissionais capacitados, se há espaço físico adequado e se existe protocolo específico para apuração de crimes praticados contra pessoas com deficiência, além do envio de dados estatísticos dos últimos três anos.
O procedimento tramita na esfera extrajudicial e tem caráter público. Após o recebimento das informações, o promotor de Justiça poderá adotar novas providências, inclusive a expedição de recomendações ou outras medidas extrajudiciais, caso sejam constatadas irregularidades ou insuficiências na implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. JCD NOTÍCIAS DO ESTADO DE GOIÁS (Texto: Laura Chaud – Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
