O Governo de Goiás, através da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), aplicou, no ano de 2019, duas multas na Enel Goiás Distribuidora de Energia em valores que superaram R$ 13 milhões, referentes as fiscalizações realizadas em 2018.
O Conselho Regulador da AGR, reunido na manhã desta quarta-feira, dia 8, analisou os processos de autuação e confirmou as multas aplicadas devido à péssima qualidade dos serviços prestados pela empresa à população e às empresas urbanas e ruais de Goiás.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de manutenção adequada em seus equipamentos e ainda pelo fato da empresa não cumprir o prazo de respostas aos pedidos de informações e solicitações de acesso dos geradores de energia elétrica, no tempo regulatório.
Agora, esses processos, após a presentação de defesa, serão encaminhados à Aneel para apreciação e convalidação das multas, garantindo à Enel o pleno direito de defesa.
Nos últimos dois anos, a AGR realizou 297 ações de fiscalizações na Enel Goiás que resultaram em 147 termos de notificações e 147 notas técnicas. Foram gerados 66 autos de infrações com aplicações de penalidades de multa no valor de R$ 166,86 milhões.
Desses 66 autos de infração, três no valor de R$ 20,24 milhões estão com recursos na Justiça.
As multas aplicadas pela AGR, dentro do convênio de cooperação com a Aneel, são pagas pelos agentes diretamente na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Os recursos são usados para promover a universalização da energia elétrica, garantir o subsídio ao consumidor de baixa renda. entre outros programas do governo federal.
