O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou à CNN nesta segunda-feira (3) que não se pode criminalizar as emendas parlamentares. Segundo o deputado, os dispositivos são um direito inegociável de deputados e senadores.
No ano passado, Côrtes apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma as emendas de comissão em emendas individuais, ou seja, com a possibilidade de indicação direta dos recursos pelo deputado ou senador.
“A emenda parlamentar chega na ponta das cidades. Isso é inegociável. É um direito do parlamentar. Agora, o que não se pode fazer é criminalizar a questão das emendas. Por isso, apresentei essa PEC, que torna obrigatório, impositivo, aumentaria o valor das emendas dos deputados para atender os seus municípios e estados. Esse valor, nós estamos tratando algo em torno de R$ 9 bilhões”, disse o deputado.
Em seguida, Côrtes fez uma correlação entre as emendas e o custo que um aumento da taxa básica de juros tem para o país.
“Quando o governo não corta gastos, quando a economia não tem credibilidade, a inflação vem. O Banco Central tem que aumentar a taxa de juros. Sabe quanto custa, para o cidadão brasileiro, 1% do aumento da taxa de juros? R$ 100 bilhões, aproximadamente, que o Brasil gasta para rolar sua dívida. Nós estamos falando de R$ 10 bilhões de emendas para os municípios”, argumentou.
Côrtes declarou estar de acordo com as demandas feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por mais transparência no mecanismo das emendas parlamentares.
“Outra coisa que concordo com o ministro Flávio Dino: transparência total e absoluta nas emendas. Não tem porquê ser diferente”, destacou.
O parlamentar avaliou ainda a possibilidade de dar prosseguimento a sua PEC, caso não haja um entendimento a respeito do tema.
“Se for necessário, se não tiver um entendimento na questão das emendas, a gente pode seguir com a PEC para tornar essas emendas impositivas, para os municípios não perderem esses recursos”, comunicou Côrtes.
Questionado sobre a possibilidade de, ao apresentar essa PEC, tensionar a relação entre Legislativo e Judiciário, Côrtes afirmou que um entendimento razoável a respeito do tópico é “sentar à mesa e dialogar com o ministro Dino, atender a todas as preocupações do ministro em relação à transparência, segurança”.
“É inadmissível uma emenda parlamentar ser colocada em um município e tiver, na sua execução, uma corrupção. O parlamentar tem que ser punido exemplarmente. O ministro [Flávio Dino] tem razão nisso, mas não podemos criminalizar as emendas parlamentares”, concluiu.
