Assembleia Legislativa esquenta discussão sobre Previdência em Goiás
Deputados membros da Comissão Mista discutiram nesta segunda- feira (16) o projeto nº 7211/19, da Governadoria do Estado. A matéria altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional.
O deputado estadual Cláudio Meirelles oposição do Governo do Estado, se posicionou contra e afirmou que o processo de votação da matéria é ilegal, pois ela teria de tramitar após a votação da PEC da Previdência. “Querem aprovar algo que o Regimento proíbe. Como votar lei menor, ordinária, tirando o quinquênio, se a Constituição garante o quinquênio. É por isto que o governo apresentou a PEC da Previdência. Não adianta votar porque a votação vai ser revogada. O Regimento é claríssimo”, ressaltou.
Já o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), comunicou durante a reunião que o Tribunal de Justiça havia derrubado liminar que suspendia a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.
A decisão de suspender a tramitação da matéria atendeu solicitação do deputado estadual e 1º secretário da Assembleia Legislativa Cláudio Meirelles (PTC). No entendimento do parlamentar, houve atropelo na contagem do prazo de dez sessões ordinárias, ferindo assim, segundo ele, os artigos 189 e 217 do Regimento Interno da Casa, o que ensejou a manifestação judicial favorável ao seu pedido.
“A Justiça foi firme ao garantir o regimento e a lei. A PEC ainda terá mais um dia de prazo. Ou seja, quando voltar os trabalhos em fevereiro, nós ainda teremos mais uma sessão ordinária. Essa de hoje é a nona, não é a décima ordinária, como determina o Regimento Interno. A liminar veio no momento certo suspendendo a votação”, alegou.
