Deputado Talles Barreto (PSDB)
Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 2252/19, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que concede isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para responsáveis legais por pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Goiás.
O projeto, irá beneficiar pessoas que tenham sob sua tutela pessoas com deficiências físicas, visuais, mentais e portadores de Autismo. O valor do veículo do beneficiado não poderá ultrapassar 70 mil reais.
Em justificativa, o parlamentar afirma: ” o objetivo aqui é expandir a abrangência da isenção do IPVA, quando a pessoa com deficiência não pode ser o condutor, pois no texto de lei vigente até o momento, a isenção é concedida apenas para condutor com deficiência, isso quer dizer que não ampara pessoas com deficiência severa, a ponto de não poder conduzir veículos. Então esse projeto de lei, visa amparar não somente a pessoa com deficiência, como também sua família ou seus responsáveis legais “.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator, deputado Lucas Calil (PSD).0
