Deputado Federal José Mário trabalha pela aprovação da MP 884
Estão em curso, com a presidência do deputado federal Zé Mário (DEM-GO), as atividades da Comissão Mista que delibera sobre a Medida Provisória 884. Se transformada em lei, a medida trará força ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao torná-lo um registro permanente, trazendo segurança jurídica ao produtor rural.
A Lei nº 12.651 previa para dezembro de 2018 a data limite para a inscrição dos proprietários rurais no CAR. Com isso, muitos produtores que não conseguiram fazer o cadastro passaram a ter suas situações consideradas irregulares, impossibilitando que eles dessem andamento ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo Zé Mário, “sem o CAR, não há possibilidade do PRA. E, sem o PRA, você fica totalmente na ilegalidade”.
A MP 884 torna o CAR perene, ao extinguir a data limite para a inscrição. A mudança condiz com a realidade do país, já que o CAR deve ser readequado sempre que um imóvel rural é parcelado ou vendido. Além disso, o CAR ganha importância como banco de dados amplo e pode servir de base caso a Nova Lei de Licenciamento Ambiental seja aprovada. “Existe um dispositivo, ainda em discussão, para que o produtor que está com o CAR em dia já esteja licenciado para cultivar. O que não quer dizer extração de material vegetativo natural, mas sim licenciamento para que ele possa praticar silvicultura e agricultura”, diz Zé Mário.
Como presidente da Comissão Mista que discute a MP, o deputado entende a importância de dar celeridade à aprovação da medida. “A comissão já está funcionando, agora vamos aprovar o plano de trabalho para em curto espaço de tempo ter essa medida aprovada e, acima de tudo, para que a gente possa dar tranquilidade e segurança aos produtores rurais do nosso país”, afirma. por Laura Chaer
