O deputado federal José Mário Schreiner (DEM-GO) apresentou projeto de lei que determina a regulamentação do limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto. O prazo estipulado pelo deputado é de 70% do intervalo entre a data de fabricação e a data de validade.
O Projeto de Lei (PL) 952/2019 tem como objetivo coibir a prática desleal de importações de leite em pó, à medida que controla qualidade e possíveis oscilações predatórias de preços praticados no mercado internacional.
Atualmente, não existe exigência de validade mínima do produto. De acordo com projeto, isso abre precedentes para que importadores brasileiros utilizem situações de mercado onde empresas internacionais ofertam leite em pó a preços abaixo do valor praticado, de forma a dar vazão ao volume do produto com prazo de validade próximo ao vencimento.
“Os danos gerados não se restringem apenas à questão do risco sanitário ao consumidor brasileiro, mas também da influência nos preços e a outros aspectos econômicos, sociais e culturais no mercado interno. Este projeto de lei promoverá ao setor lácteo nacional e ao consumidor maior transparência quanto ao comércio do produto em questão”, justifica José Mário.
Segundo o texto, o Poder Executivo da União estabelecerá regulamentação específica com normas alfandegárias para fiscalização e inspeção dos produtos de forma a garantir a execução desta lei obedecendo os prazos e os trâmites do sistema alfandegário brasileiro.
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