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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, aprovada por meio do PLN 4/2023 na última semana de deliberações do Congresso Nacional no ano passado. A Lei 14.791, de 2023, foi publicada na edição desta terça-feira (2), no Diário Oficial da União.
O governo manteve o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para este ano, o que, em tese, impede o governo de gastar mais do que arrecada. Mas ficaram de fora na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor limitado em R$ 5 bilhões.
As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
A LDO indica que o salário mínimo poderá ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 — o projeto de Lei Orçamentária (PLN 29/2023) fixa em R$ 1.412 —, com previsão de R$ 1.435 em 2025. Já o produto interno bruto (PIB) deve crescer 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025.
Há ainda a previsão de que o montante para o fundo eleitoral a ser utilizado pelos partidos para as eleições municipais desde ano seja o mesmo de 2022, ou seja, o teto não deverá ultrapassar R$ 4,9 bilhões.
JCD Goiás com informação da Agência Senado
