Lêda Borges quer regulamentar recebimento de receitas médicas por meio digital durante a pandemia
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2672/20, de iniciativa da deputada Lêda Borges (PSDB), que determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias instaladas em Goiás, em caráter emergencial, enquanto perdurar a pandemia oriunda do novo coronavírus.
A matéria determina que a receita de medicamentos poderá ser recebida remotamente pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácias ou drogarias, por e-mail, whatsapp, aplicativos, ou outro meio remoto que as farmácias ou drogarias disponibilizem. A receita, para ser recebida pelas farmácias, deverá estar de acordo com o disposto na nova lei e ainda obedecer aos critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.
No caso dos medicamentos controlados, será exigida assinatura eletrônica por meio de certificados e chaves emitidos pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). “É imperioso que as pessoas fiquem em suas casas e não saiam nas ruas, contribuindo para a diminuição do risco de contágio”, defende a deputada ao justificar sua iniciativa.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões pelas quais for submetido na Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
