A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (6), um projeto de lei complementar de autoria do prefeito da capital goiana, Rogério Cruz (Solidariedade), que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde se localiza o estádio Serra Dourada.
Agora, o projeto segue para primeira votação no plenário da Câmara. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a medida não trará impacto financeiro à cidade, uma vez que o imóvel não gera receita tributária.
“O estádio Serra Dourada, por ser um bem pertencente ao estado de Goiás, está atualmente protegido pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que impede a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes federativos”, diz o texto do projeto de lei.
“No entanto, a iminente concessão do estádio a terceiros, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), implicaria a perda dessa imunidade, tornando o imóvel sujeito à tributação”, acrescenta a proposta.
Inaugurado em 1975, o Serra Dourada é o maior estádio de Goiás, com capacidade atual para 50.049 espectadores.
O que muda com a decisão do STF sobre CLT para servidor público?
