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O governo também propõe uma atualização significativa no perfil do MEI. A intenção é elevar o teto de faturamento anual de forma escalonada: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de dobrar a capacidade de contratação de um para dois funcionários. Essas mudanças visam permitir que o pequeno empreendedor cresça sem ser penalizado por limitações legais defasadas.
Complementarmente, o pacote sinaliza um esforço de simplificação burocrática, com foco na emissão de notas fiscais, em sinergia com as diretrizes da Reforma Tributária.
