Rafael Carvalho/ Casa Civil
Nesta terça-feira (15) o Presidente da República assinou o decreto que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O decreto corrige erro histórico: em 2005 o referendo sobre proibição de armas de fogo e munições não foi aprovado pela população e o governo à época buscou maneiras, via decretos e portarias, de restringir a posse de armas e munições com critérios não objetivos.
“Como o povo soberanamente decidiu (no referendo de 2005), para lhes garantir o legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar esta arma”, disse o presidente ao usar sua caneta para assinar o decreto. Jair Bolsonaro ressaltou que o ato recém-assinado se refere tão somente à posse e que demais ajustes dependem de alterações na Lei, disse fazendo referência à ‘bancada da legítima defesa’, representada no evento pelos deputados federais Peninha, Alberto Fraga, Carlos Manato e Lupion. fonte: Casa Civil.
Decreto confira:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/01/2019&jornal=600&pagina=1
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