Presidente da AGM Profere Discurso Na Câmara dos Deputados Em Favor Dos Municípios Goianos.
Presidente da Associação Goiana de Municípios AGM Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) discursa na Sessão Solene da Câmara dos Deputados na Mobilização dos prefeitos em Brasília.
A pauta de reivindicações é extensa e tem por base a aprovação de projetos, Propostas de Emendas Constitucionais e derrubada de vetos visando benefícios financeiros aos municípios. Daí a estratégia de concentrar as articulações na Câmara Federal e no Senado. Dentre os principais pontos estão: a liberação de um auxilio financeiro da ordem de R$ 4 bilhões para socorrer as prefeituras, discussão sobre os precatórios, encontro de contas entre municípios e União e pisos salariais.
Outro tema é a destinação do lixo. Com a expiração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em agosto de 2012 para os planos de resíduos e em agosto de 2014 para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários, os Municípios brasileiros vêm sendo penalizados com multas de até R$ 50 milhões. Os gestores também respondem criminalmente por improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O movimento municipalista denuncia que os Municípios estão desassistidos para execução desta política, que impõe obrigações distantes da realidade financeira das administrações locais.
