A redução da maioridade penal no Brasil ganhou destaque nos últimos dias com a discussão sobre votação da PEC da Segurança. Brasil.Um debate frequentemente marcado por indignação e respostas imediatas, porém, esclarecer essa diferença é indispensável. Antes de defender mudanças na idade penal, é preciso compreender o que a legislação já determina e quais respostas o Estado deve oferecer.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. A partir dos 12 anos, adolescentes podem responder pela prática de atos infracionais, inclusive com a aplicação de medidas que restringem ou privam sua liberdade. Já para crianças menores de 12 anos, a legislação prevê medidas de proteção, e não medidas socioeducativas.
O ECA estabelece seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A aplicação dessas medidas considera as circunstâncias e a gravidade do ato, além da capacidade do adolescente de cumpri-las. A internação é a medida mais restritiva e somente pode ser determinada nas hipóteses previstas em lei, observados os princípios da excepcionalidade e da brevidade.
A discussão ganha força quando envolve crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio, provocando opiniões divergentes.
Uma parcela da sociedade defende a diminuição da maioridade penal, alegando que jovens a partir dos 16 anos deveriam ser responsabilizados de modo semelhante aos adultos em casos de extrema gravidade.
Já os críticos da proposta afirmam que a mudança, por si só, não resolveria o problema. Para esse grupo, é necessário ampliar investimentos em educação, prevenção, segurança pública e oportunidades para os jovens. O debate envolve questões como responsabilidade, proteção de menores, segurança da população e o funcionamento da Justiça.