O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a prefeitura da capital de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros na cidade. A decisão é de quinta-feira (27) e ainda será necessário considerar o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
A decisão declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99.
De acordo com o que consta no documento, as normas que proíbam ou restrinjam de forma desproporcional o transporte privado individual de passageiros são inconstitucionais porque, entre outros motivos, não há regra nem princípio que prescreva a exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte individual de passageiros.
Em nota, a Uber afirmou que a suspensão temporária do Uber Moto em São Paulo tem impactado diretamente milhares de usuários e motociclistas parceiros, que perderam uma alternativa de deslocamento acessível e uma fonte de renda.
Conforme o posicionamento, ao tentar restringir a modalidade, o município desconsidera a legislação federal e contraria a demanda dos paulistanos.
A empresa defendeu que o caminho mais adequado para a regulação desse serviço seja trazer mais organização e ampliar as opções de transporte urbano na cidade.
A Uber afirmou que segue à disposição das autoridades municipais para colaborar no desenvolvimento de uma regulamentação ideal para São Paulo.
