Vereadores de Hidrolândia Vetam Emendas Impositivas
Câmara Municipal de Hidrolândia
Na noite de quarta-feira (7) foi realizada na Câmara Municipal de Hidrolândia, a sessão para tratar o expediente do dia, que e à votação das emendas impositivas no município.Por 6 votos a 5, vereadores da base do governo vetam as emendas por motivos da crise financeira que os municípios goianos e o Brasil estão passando.
Como funcionam as emendas parlamentares valor a soma das emendas individuais dos 11 vereadores tem um valor fixo, definido na Constituição, e corresponde a 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento daquele ano. Receita corrente líquida são os tributos arrecadados pelo governo federal, menos os valores transferidos obrigatoriamente a Estados e municípios.
As emendas individuais podem ser utilizadas em obras, como construir uma escola ou pavimentar ruas, na compra de equipamentos, como aparelhos para hospitais ou centros esportivos, ou na manutenção de programas governamentais ou sociais. É possível repassar o dinheiro para órgãos públicos ou privados, como cooperativas de reciclagem ou entidades de ensino.
Se a emenda fosse aprovada, o Executivo deveria reserva 1,2% da receita corrente líquida de Hidrolândia do exercício anterior que dava mais o menos (700 mil reais) para ser dividido de forma igualitária entre os 11 vereadores que iriam decidir onde os recursos seriam aplicados, como calçamento,reforma e ampliação de equipamentos públicos,obras de infraestrutura,saúde,educação etc.
Em tempos de crise financeira, as prefeituras goianas estão tendo que fazer cortes de gastos para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a queda de receita, com essas emendas, empurrando de goela abaixo do executivo emendas impositivas no valor anual de 700 mil reais, seria uma maneira de inviabilizar por completo a administração, forçando o prefeito a demitir servidores e cortar recursos da saúde e educação, para investir em obras impostas por parlamentares, ainda mais num tempo, que já se aproxima as eleições municipais em 2020.
Os prós e os contras A FAVOR DAS EMENDAS
Parlamentares que defendem a existência das emendas individuais argumentam que elas são uma forma eficiente de atender necessidades objetivas da população, pois o vereador teria mais contato com as demandas de sua região do que o executivo.
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CONTRA AS EMENDAS
Parlamentares que reprovaram as emendas individuais argumentaram que pode ser vista como uma deficiência do modelo de definição dos gastos públicos, por meio da quais indivíduos se apropriam de pedaços do Orçamento, sem passar pela análise do conjunto do Legislativo ou do Executivo.
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Em estudo publicado em 2014 pela Câmara dos Deputados, consultores de Orçamento da Casa resumiram as críticas mais comuns às emendas individuais. Elas podem acabar destinando verbas públicas em troca do apoio do eleitor, por questões meramente políticas, sem observar critérios sociais ou econômicos específicos do executivo. Definem gastos sem uma coordenação a nível federal que defina se essa despesa é a mais eficaz ou urgente tendo em vista o contexto do país. “São emendas que formam o curral eleitoral e constituem uma relação clientelista entre o deputado e os favorecidos. (…) O interesse na execução das emendas tem, muitas vezes, um caráter pessoal”, afirmou em 2014 o então deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Além disso, as emendas também podem servir de instrumento para práticas corruptas, ao dar a quase 600 parlamentares o poder de decidir o destino de verbas públicas. Diversos escândalos de desvios de recursos tiveram como origem as emendas individuais, como o dos “anões do Orçamento”, em 1993, na qual parlamentares destinaram verbas para entidades ligadas a parentes ou “laranjas”, e da “máfia dos sanguessugas”, na qual recursos para a saúde foram utilizados na compra de equipamentos com preços superfaturados, acima do praticado no mercado.
O que mais estranhou a comunidade, e o convite que foi feito para participar da sessão que seria tratado o aumento do salário dos servidores públicos que tiveram corte de gratificação em seus salários. A comunidade não sabia que reajustes e planos de carreiras de servidores são projetos que precisam ser enviado a Câmara Municipal pelo executivo e naquela noite, isso não iria acontecer, pois o prefeito já havia informado aos vereadores que está elaborado o plano de carreira dos servidores para ser encaminhado a Câmara em fevereiro de 2019, readequando a remuneração para que nenhum servidor receba menos do que o salário mínimo e não precise de complementos salariais para atingir o que determina a constituição.
Os vereadores da base de apoio do prefeito Paulo Sérgio de Rezende ( Paulinho), votaram contra o projeto, e se mostraram responsáveis e garantiram o emprego de vários servidores com o pagamento em dia. Os parlamentares a favor do projeto deram parecer favorável em uma emenda na comissão de Constituição e Justiça, em um lei que ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que aguarda prazo legal para ser votada e ainda não tem redação final definida. Ou seja, queriam implantar em Hidrolândia uma lei que ainda não foi votada, e implantada em Goiás, em uma clara afronta a legalidade constitucional, pois, constituição do município não pode se sobrepor a constituição estadual.
A Assembleia Legislativa está discutindo se as emendas impositivas serão aplicadas já em 2019 ou 2021 como quer o governador eleito Ronaldo Caiado.
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