A Prefeitura de Aparecida de Goiânia lançou nesta sexta-feira (13/11) o programa Acelera Aparecida, que passa a permitir a destinação de imóveis públicos a empreendimento produtivos. A medida busca atrair investimentos, ampliar a capacidade econômica do município, gerar emprego e renda.
Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o programa regulamenta a concessão de direito real de uso de áreas municipais a empresas. Nesse modelo, o imóvel permanece sob propriedade pública, mas pode ser utilizado pelo empreendimento selecionado, com possibilidade futura de transferência subsidiada, desde que as contrapartidas sejam cumpridas.
A expectativa divulgada pela administração municipal é atrair cerca de 200 empresas e gerar até 20 mil empregos.
Como funcionará
A escolha das empresas ocorrerá por meio de licitação, com critérios objetivos. Entre os fatores avaliados estarão a geração de empregos diretos e indiretos, o volume de investimento, o setor de atuação, a inovação tecnológica, a sustentabilidade ambiental e o impacto social do projeto.
Os contratos de concessão terão prazo inicial de cinco a 15 anos, com possibilidade de uma única prorrogação, desde que respeitado o limite total de 30 anos. A legislação também prevê a venda subsidiada dos imóveis, com descontos que podem alcançar 80% do valor de avaliação da terra nua, condicionados ao cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.
Regras de proteção
O programa abrange imóveis do patrimônio disponível da Prefeitura e áreas da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap). A gestão e a fiscalização dos contratos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
A lei veda a destinação de praças, parques, áreas verdes, vias públicas e demais bens de uso comum da população. Os terrenos deverão estar desafetados de uso público ou especial e alinhados ao Plano Diretor e à legislação urbanística do município.
