AGM e recebida em audiência pelo Presidente do TCM
Mais uma vez a diretoria da Associação Goiana de Municípios (AGM) foi recebida em audiência pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Dr. Joaquim de Castro, quando foi tratado importante assunto de interesse dos 246 municípios.
Participaram da reunião o Presidente da AGM Paulo Sérgio, o Coordenador Político Armando Leão, o Assessor Jurídico Dr. Sérgio Siqueira, e o Presidente do (TCM) Joaquim de Castro.
Através de um estudo elaborado pelo assessor jurídico da AGM, Dr Sérgio Siqueira, o presidente da entidade Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) entregou um oficio ao presidente do tribunal no qual solicita a revisão da Resolução Administrativa – RA nº 0003/2020 – Técnico-Administrativa e que aprovou o Enunciado da Súmula nº 07. De acordo com o Enunciado “É vedado o pagamento de horas extras a servidores públicos comissionados e a servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de função de confiança (direção, chefia e assessoramento)”.
O documento apresentado pela AGM é fundamentado em decisão do STF. Para tanto reivindicou-se um prazo para adequação das administrações municipais, num período de transição, até que sejam votadas as Reforma da Previdência pelos municípios e a Reforma Administrativa em nível nacional. O assunto está sendo estudado pelo TCM-GO e a AGM aguarda uma resposta.
