Instituto combustível legal apoia frente parlamentar de recursos naturais e energia
| O Instituto Combustível Legal (ICL) recebeu apoio de parlamentares, especialmente do senador Jean Paul Prates, para que a votação do PLS 284/2017, que caracteriza e tipifica o devedor contumaz, ocorra logo no início das sessões em plenário do Senado no próximo ano. O senador Fabiano Contarato, relator da iniciativa parlamentar, também defendeu a aprovação no curto prazo, após o projeto de lei já ter sido aprovado por diversas comissões no Congresso. Durante o Encontro da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, ocorrido em Brasília, o diretor executivo do ICL, Carlo Faccio, reforçou que o devedor contumaz gera prejuízos na ordem de R＄ 14 bilhões anuais ao Erário e à sociedade por meio da sonegação e do não recolhimento dos impostos no segmento brasileiro de combustíveis. O executivo considera que a aprovação do projeto é essencial para evitar distorções de mercado, promover um clima mais ético de negócios no setor, resultando em benefícios para o erário e para toda a sociedade. Segundo Faccio, a aprovação do PLS 284/17 possibilitará a diferenciação do devedor contumaz do devedor eventual de tributos, eliminando que as empresas de fachada / fictícias continuem lesando os cofres públicos. Além disso, a nova legislação fortalecerá a adoção dos Regimes Especiais de Tributação e Fiscalização, fundamentais para estancar as perdas tributárias geradas pela ação dos devedores contumazes. “Consideramos que essa é uma ação fundamental para termos um ambiente concorrencial mais saudável e um retorno para a população dos impostos pagos em investimentos, que podem ser direcionados para melhorias na educação, saúde e infraestrutura”, avalia Faccio. Ele adiciona que esta prática, realizada por empresas “fantasmas” ou “fictícias”, desenvolve mecanismos elaborados e protelatórios, com a utilização de “laranjas” em suas operações, e com estruturas sem ativos e capacidade financeira para honrar seus compromissos. Toda esta estratégia de negócio, por muitas vezes, utilizada por grupos criminosos, possibilita a continuidade dos seus atos ilícitos, propiciando, inclusive, a lavagem de dinheiro que retroalimenta o crime organizado. “Temos requerido ao legislativo, judiciário e executivo legislações que mitiguem a atuação ilícita dos devedores contumazes, que prejudicam não apenas o setor de combustíveis, mas outros grandes mercados, como o de bebidas e cigarros”, conclui Faccio. O senador Jean Paul Prates destacou a importância de buscar sinergia com o presidente Rodrigo Pacheco para colocar a pauta em votação. “Nós vamos ter oportunidade de recolocar o projeto em plenário e nos diálogos com o presidente Rodrigo Pacheco para buscar uma votação em plenário de forma breve”, analisa. A conferência ainda contou com a participação do deputado Arnaldo Jardim (Vice Presidente da Comissão de Combustíveis da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia), Edson Vismona (Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial — ETCO), Hugo Funaro (advogado tributarista da Dias de Souza Advogados Associados) e João Henrique Grognet (Procurador Geral Adjunto de Gestão de Dívida Ativa da União e do FGTS), além de autoridades e lideranças do poder executivo |
