Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do deputado Aureo Ribeiro, que visa incluir a “violência processual” na Lei Maria da Penha. A medida surge em resposta a uma prática crescente: agressores movem ações judiciais sucessivas e infundadas contra ex-companheiras, familiares e advogados após o fim do relacionamento. O objetivo é manter o controle sobre a vítima, desgastá-la financeiramente e psicologicamente, e limitar seu acesso à justiça.
Especialistas e advogadas, como Maíra Recchia (OAB-SP), alertam que o Judiciário tem se tornado um “ringue” para a continuidade da violência doméstica. Casos reais, como o de um policial militar condenado em Minas Gerais, ilustram como o sistema é usado como ferramenta de perseguição. Apesar de decisões isoladas aplicarem multas por litigância de má-fé, a falta de uma tipificação legal dificulta o combate ao problema e impede a coleta de dados oficiais. O projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é visto como um passo essencial para proteger mulheres que, ao buscar proteção, acabam sendo revitimizadas em tribunais.
