O Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) lamenta a atitude do Senado, que praticamente engavetou o Projeto de Lei que instituiria a chama Desaposentação, que já teve parecer favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras instâncias do Poder Judiciário.
A Desaposentação é o instrumento que permite ao aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continuou trabalhando a solicitar novo benefício,incluindo no cálculo da “nova aposentadoria” todas as contribuições pagas no período trabalhado. Na contramão da história, os parlamentares parecem não perceber o clamor por justiça social que ecoa nas ruas, e de forma equivocada aprova pedido nefasto do senador José Pimentel para reunir nove projetos que tratam de mudanças nas regras das aposentadorias do INSS.
A importância de um assunto como a Desaposentação não pode ficar relegada a um pacote de mudanças que tramitam de forma lenta, quase parando no Congresso Nacional. Há de se ressaltar que o pedido do senador José Pimentel não é nada maisque o atendimento de uma manobra governista, para não dar ao aposentado um direito já mais que reconhecido.
Isso porque o projeto já havia sidoaprovado em caráter terminativo na comissão de Assunto Sociais (CAS) do Senado, no mês de abril, e pelo regimento interno do Congresso Nacional seguiria direto à Câmara dos Deputados. Para o presidente do IGDP, Hallan Rocha, a medida representa um retrocesso à sociedade brasileira. “Não é justo, muito menos condizendo com um sistema de solidariedade previdenciária, que o contribuinte promova suas contribuições e não receba nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária, de seguro social, tem caráter bilateral, ou seja,contributiva e retributiva”, diz.
