Catalão: MPGO ajuíza ação para obrigar município a instalar serviço de inspeção de produtos animais e vegetais
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer para que seja determinado ao município de Catalão que implemente o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Notícia de fato foi registrada no MPGO, posteriormente distribuída para a 5ª PJ de Catalão, informando e questionando a omissão do município no cumprimento da função de regulamentar a lei que dispõe sobre o SIM, relativamente à inspeção dos produtos de origem animal e vegetal.
De acordo com a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, depois de autuada a reclamação, foram expedidos ofícios à prefeitura de Catalão, requisitando informações sobre a implementação do serviço. Em razão do não atendimento do pleito, a notícia de fato foi convertida em inquérito civil.
JCD Jornal Comunidade em Destaque com informação da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
