“É louvável decisão de Fachin que suspende lei estadual para usar recursos de depósitos judiciais para custear estado”, diz Caiado.
Senador Ronaldo Caiado no plenário.
O senador Ronaldo Caiado (Democratas) elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin de conceder liminar suspendendo os efeitos da Lei 20.170/2018, que determinou repasse de depósitos judiciais para custeio de despesas do estado de Goiás. A norma sancionada pelo governador José Eliton e em vigor desde o dia 29 de junho estabelece que recursos remanescentes de processos judiciais deveriam ser destinados a um fundo criado pela lei – Fundo Especial de Incremento Previdenciário – no sentido de custear o regime de previdência dos servidores do estado. A liminar, concedida nessa quinta-feira (2/8), refere-se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Podemos. Caiado classifica a lei estadual como absurda já que o governo estaria se apropriando de recursos de pessoas que obtiveram ganho de causa em processos judiciais contra o estado.
“É louvável a decisão do ministro Edson Fachin que concedeu liminar contra a lei estadual número 20.170, que prevê o uso de recursos remanescentes de processos judiciais finalizados para custeio do Estado. Graças a esta decisão, todos os que obtiveram a vitória no julgamento de seus processos irão receber o valor referente aos depósitos judiciais ao invés desse dinheiro ir parar na mão do Estado, o que seria um completo absurdo. O correto não é o governo se apropriar desse valor, mas que quem venceu a ação seja devidamente notificado. Graças à Justiça, o goiano está protegido de mais uma investida do governo no seu bolso”, disse Caiado.
Conforme previsão da secretaria de Fazenda de Goiás, o déficit atual da previdência do estado é de R$ 2,2 bilhões e houve essa tentativa de desviar esses recursos para amenizar os rombo nas contas. “O governo está numa busca desesperada por recursos para tapar os sinais claros de 20 anos de uma gestão irresponsável e voltada apenas para manutenção de um projeto de poder. E, para isso, contraria até a Constituição Federal. Vimos esse arbitrariedade recentemente na tentativa de empréstimo de R$ 510 milhões junto à Caixa Econômica Federal, usando um contrato que era claramente uma afronta uma Constituição. Inaceitável”, pontou Caiado.
